Medida atende determinação do CNJ e promete facilitar a localização de bens de devedores em processos judiciais
Cidadãos, advogados, empresas e credores no Ceará já podem acessar a Central Nacional de Escrituras e Procurações (CEP), que reúne mais de 95 milhões de atos notariais lavrados em todo o país. A liberação do acesso foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e passou a valer desde a última segunda-feira (14), com o objetivo de aumentar a transparência, combater a ocultação patrimonial e tornar mais efetiva a recuperação de créditos em processos judiciais.
A base de dados, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), contempla 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações registradas nos Cartórios de Notas. A abertura das consultas permite verificar se há registros em nome de pessoas físicas ou jurídicas, o que pode ser útil especialmente para localizar bens de devedores em ações de cobrança ou pensão alimentícia.
A pesquisa pode ser feita por meio do site https://buscacep.org.br, com uso de certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado – ambos com autenticação obrigatória e registro auditável. O serviço está disponível 24 horas por dia e exige o fornecimento do nome completo e CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada.
Entre os dados retornados pela consulta estão: cartório onde o ato foi lavrado, número do livro e da folha, e a natureza do ato (escritura ou procuração). Caso necessário, é possível solicitar eletronicamente a certidão completa do ato.
A medida está prevista no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e visa ampliar o acesso à informação em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A expectativa é de que a iniciativa auxilie na redução do tempo de tramitação de processos e aumente a eficácia das decisões judiciais.
Segundo Cláudio Pinho, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), a digitalização das informações cartorárias representa um avanço relevante. “O acesso ampliado à busca patrimonial dos devedores chega em boa hora, indo ao encontro dos anseios da coletividade”, afirma.
Serviço:
Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)
Endereço: Rua Walter Bezerra de Sá, 55 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3038-9496
Instagram: @anoregceara
Consulta: https://buscacep.org.br
